A diretoria do Conselho Federal da OAB divulgou na tarde desta quinta-feira (1º) nota a respeito da aprovação das emendas ao Projeto de Lei 4850/2016, que estabelece medidas contra a corrupção. Confira abaixo:

“O Conselho Federal da OAB confia na força de nossas instituições democráticas e condena qualquer tentativa de recuo nas investigações e no combate à corrupção.

Reiteramos apoio a essa luta, que é hoje de toda a sociedade brasileira – e de ninguém em particular.
Somos favoráveis a essa iniciativa e temos apoiado, no essencial, as ações que promovem profundas mudanças de paradigmas na política e na vida pública brasileiras.

Não admitimos, porém, que, a esse pretexto, se percam de vista fundamentos elementares do Estado democrático de Direito, de que é parte indissociável o respeito ao rito judicial.

Assim como é inconcebível que se tentem anistiar, sobretudo em causa própria, crimes contra o patrimônio público, cerceando a ação de juízes e promotores, também o é a supressão do direito das partes, cujo papel cabe à advocacia. Trata-se de direito humano inalienável, sem o qual não há Justiça.

Há justiceiros. As prerrogativas da advocacia, sistematicamente negligenciadas, são prerrogativas da cidadania. Violá-las constitui crime – e tipificá-lo, no bojo da votação dessas medidas, é vital para que seus objetivos se cumpram. Não pode se tratar de competição entre Poderes – e muito menos destes com a sociedade.

A OAB igualmente reafirma que continuará atuando para que nenhuma anistia ao caixa 2 seja aprovada. Caso esse atentado à democracia seja aprovado, a maior entidade civil do país irá ao STF para derrubá-lo. A Advocacia propõe, há muitos anos, que seja tipificado o crime de caixa 2.
Esse é o grande avanço que o país precisa no combate à corrupção eleitoral.

A OAB pede, nesta hora tão decisiva para o país, que se estabeleçam o diálogo e a força da serenidade, sem os quais o país corre o risco de desperdiçar, mais uma vez, preciosa chance de elevar seu patamar moral e civilizatório. E esse risco, lamentavelmente, se faz presente, como temos visto nos conflitos que desde a semana passada pontuaram a discussão na Câmara dos Deputados em torno das dez medidas contra a corrupção, encaminhadas pelo Ministério Público. É preciso que todos tenham presente que o Senado ainda deve apreciar o projeto, com o que suas imperfeições poderão ser corrigidas. O Brasil clama por justiça, mas não irá obtê-la em ambiente de convulsão e enfrentamento.

Diretoria do Conselho Federal da OAB"

A Defesa no Tribunal do Júri - Subseção de Alvorada

Principais notícias